Termos comerciais
Planos, preços, pagamento, renovação e cancelamento.
Documento legal
Contrato de Serviço
Contrato de Prestação de Serviço SaaS entre a Contratante (agência) e a Folhetim Tecnologia (Tambu). Define planos, SLA, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidades.
Última atualização: 25 de março de 2026
SLA
99,5% de disponibilidade mensal com créditos proporcionais.
LGPD
Proteção de dados, suboperadores e portabilidade.
IA e PI
Propriedade intelectual e conteúdo gerado por IA.
1. Definições
Para os fins deste Contrato: (a) "Plataforma" significa o software SaaS Tambu, acessível em tambu.works; (b) "Contratante" significa a agência ou empresa que contrata o serviço; (c) "Contratada" significa Folhetim Tecnologia Ltda., responsável pela operação da Plataforma; (d) "Usuários" significa as pessoas físicas autorizadas pelo Contratante a acessar a Plataforma; (e) "Dados do Contratante" significa todo conteúdo, informações e dados inseridos pelo Contratante na Plataforma; (f) "Dados Pessoais" tem o significado atribuído pela LGPD (Lei 13.709/2018).
2. Objeto
A Contratada disponibiliza ao Contratante o acesso à Plataforma Tambu na modalidade SaaS (Software as a Service), conforme o plano contratado (Free, Business ou Enterprise), incluindo os módulos, funcionalidades e limites de uso específicos de cada plano, descritos na página de planos vigente no momento da contratação.
3. Planos, preços e pagamento
3.1. Os preços, funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de planos (tambu.works/planos) vigente na data da contratação. 3.2. O pagamento é realizado via Stripe, nos ciclos mensal ou anual, conforme escolhido pelo Contratante. 3.3. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a Contratada poderá suspender o acesso à Plataforma, mediante notificação prévia por e-mail. 3.4. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e entram em vigor no próximo ciclo de cobrança. 3.5. Créditos de IA são alocados mensalmente por usuário e não são cumulativos entre períodos.
4. Prazo, renovação e rescisão
4.1. O contrato tem vigência por prazo indeterminado, iniciando na data de ativação da conta. 4.2. Planos mensais podem ser cancelados a qualquer momento, com efeito ao fim do período corrente. 4.3. Planos anuais podem ser cancelados ao fim do período contratado. O cancelamento antecipado não gera direito a reembolso proporcional, salvo nos primeiros 7 dias (direito de arrependimento conforme art. 49 do CDC). 4.4. A Contratada poderá rescindir o contrato por justa causa em caso de uso proibido, inadimplência superior a 30 dias, ou violação material deste Contrato.
5. Níveis de serviço (SLA)
5.1. A Contratada empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma em 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada. 5.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. 5.3. Funcionalidades que dependem de terceiros (IA generativa, APIs da Meta/Google, processamento de pagamentos) não integram o cálculo de SLA. 5.4. Em caso de indisponibilidade superior ao SLA, o Contratante terá direito a crédito proporcional de 5% do valor mensal para cada 0,1% abaixo do SLA, limitado a 30% do valor mensal.
6. Uso permitido e proibido
6.1. O Contratante poderá usar a Plataforma exclusivamente para fins de operação, gestão e comunicação de sua agência. 6.2. É expressamente proibido: (a) sublicenciar, revender ou ceder o acesso; (b) realizar engenharia reversa ou scraping; (c) usar para atividades ilícitas; (d) enviar conteúdo ofensivo através das funcionalidades de IA; (e) exceder deliberadamente os limites do plano contratado.
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma é de propriedade exclusiva da Contratada. 7.2. O Contratante retém todos os direitos sobre seus dados. 7.3. Conteúdo gerado por IA é licenciado ao Contratante de forma não exclusiva, perpétua e irrevogável. 7.4. A Contratada não garante que conteúdo gerado por IA seja original ou protegível por direitos autorais. 7.5. Dados do Contratante não serão usados para treinar modelos de IA.
8. Proteção de dados e LGPD
8.1. O Contratante atua como Controlador e a Contratada como Operador dos Dados Pessoais. 8.2. A Contratada tratará Dados Pessoais exclusivamente conforme instruções do Contratante. 8.3. Medidas de segurança incluem: criptografia, controle de acesso, logs de auditoria, isolamento multi-tenancy. 8.4. Incidentes de segurança serão notificados em até 48 horas. 8.5. Suboperadores incluem: Supabase, Vercel, Stripe, Resend e provedores de IA generativa.
9. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo informações confidenciais durante a vigência e por 2 anos após o término.
10. Portabilidade e exclusão de dados
10.1. O Contratante pode solicitar exportação de dados a qualquer momento. 10.2. Após o término, dados serão mantidos por 30 dias para portabilidade, depois excluídos definitivamente. 10.3. Logs de acesso são mantidos por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A responsabilidade total da Contratada é limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. 11.2. A Contratada não responde por danos indiretos, conteúdo de IA que viole direitos de terceiros, indisponibilidade de serviços de terceiros, ou decisões comerciais baseadas em análises da IA.
12. Garantias e exclusões
12.1. A Plataforma funcionará substancialmente conforme a documentação. 12.2. Não há garantia de operação livre de erros. 12.3. Funcionalidades de IA são fornecidas "como estão" (as is).
13. Integrações com terceiros
13.1. Integrações com Meta, Google e outros estão sujeitas aos termos dessas plataformas. 13.2. A Contratada não se responsabiliza por alterações em APIs de terceiros. 13.3. O Contratante é responsável por manter autorizações necessárias.
14. Disposições gerais
14.1. Regido pela legislação brasileira. 14.2. Foro competente conforme a lei aplicável. 14.3. Tolerância não implica renúncia. 14.4. Cláusulas inválidas não afetam as demais. 14.5. Este Contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes.
Dúvidas sobre o Contrato?
Para esclarecimentos jurídicos e operacionais, entre em contato.